“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei2.728 de 16/02/1956
Lei nº 2.728 de 16 de Fevereiro de 1956...
- Lei7.335 de 04/07/1985
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982 , com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O reajustamento dos aluguéis das locações residenciais, até 31 de Julho de 1986, não ultrapassará 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC."...
- Lei4.564 de 11/12/1964
Art. 2º - Na elaboração das novas tabelas salariais, a R.F.F.S.A. adotará critério de zoneamento segundo regiões geoconômicas abrangidas pelos seus serviços, levando em consideração a desigualdade de evolução das despesas de pessoal nas diversas Estradas, ocorridas de janeiro de 1963 a maio de 1964, não podendo o maior valor dessas tabelas, excetuados os cargos em comissão, ultrapassar o fixado para o nível 22, no art. 1º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
- Lei10.729 de 02/09/2003
Lei nº 10.729 de 2 de Setembro de 2003...
- Lei7.439 de 20/12/1985
Art. 1º - Ás classes integrantes da Categoria Funcional de Fisioterapeuta, criada com fundamento no art. 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem as referências de vencimento ou salário estabelecidas no Anexo desta Lei.
- Lei11.992 de 27/07/2009
Lei nº 11.992 de 27 de Julho de 2009...
- Lei7.941 de 20/12/1989
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00 (vinte e sete bilhões de cruzados novos), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, sendo:...
- Lei6.306 de 15/12/1975
Lei nº 6.306 de 15 de dezembro de 1975...