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Lei nº 10.729 de 2 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos/atividades da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2003

Anexo
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

________________________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO ]55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL 55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

________________________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL 55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
F D D E
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
ATIVIDADES
23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO 35.000.000
23 694 0781 4106 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL 35.000.000
I 4 - INV 90 0 495 35.000.000
PROJETOS
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 4.600.000
23 694 0781 3252 0011 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA 100.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0013 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS 600.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 600.000
23 694 0781 3252 0015 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA 1.300.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 I 4 - INV 90 0 495 1.300.000
23 694 0781 3252 0016 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAPA 100.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0021 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO 800.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 800.000
23 694 0781 3252 0029 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA BAHIA 500.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 500.000
23 694 0781 3252 0041 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA 100.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0043 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 300.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 300.000
23 694 0781 3252 0052 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE GOIAS 400.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 400.000
23 694 0781 3252 0053 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL 400.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 400.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000
ATIVIDADES
23 694 0807 4101 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS 5.000.000
23 694 0807 4101 0001 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 5.000.000
I 4 - INV 90 0 495 5.000.000
23 694 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO 11.000.000
23 694 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL 11.000.000
I 4 - INV 90 0 495 11.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO 55.600.000
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

________________________________________________________________________________

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL 55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

________________________________________________________________________________

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL 55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
F D D E
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
PROJETOS
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 4.600.000
23 694 0781 3252 0014 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RORAIMA 200.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
23 694 0781 3252 0024 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 200.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
23 694 0781 3252 0025 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA PARAIBA 200.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
23 694 0781 3252 0026 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 300.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 300.000
23 694 0781 3252 0031 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 530.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 530.000
23 694 0781 3252 0033 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.210.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 1.210.000
23 694 0781 3252 0035 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO 1.760.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 6 I 4 - INV 90 0 495 1.760.000
23 694 0781 3252 0051 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO 200.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 200.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000
ATIVIDADES
23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 10.000.000
23 694 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL 10.000.000
I 4 - INV 90 0 495 10.000.000
PROJETOS
23 694 0807 3286 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS 41.000.000
23 694 0807 3286 0033 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15.000.000
IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 94 I 4 - INV 90 0 495 15.000.000
23 694 0807 3286 0035 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DE SAO PAULO 11.000.000
IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 55 I 4 - INV 90 0 495 11.000.000
23 694 0807 3286 0053 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL 15.000.000
IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) I 4 - INV 90 0 495 15.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO 55.600.000
Lei nº 10.729 de 2 de Setembro de 2003 | JurisHand AI Vade Mecum