“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.572 de 30/09/1978
Art. 1º - O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - (...) § 1º - (...) § 2º - As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º."...
Lei7.049 de 01/12/1982
Lei nº 7.049 de 1º de dezembro de 1982...
Lei8.990 de 24/02/1995
Lei nº 8.990 de 24 de Fevereiro de 1995...
Lei14.844 de 24/04/2024
Art. 2º - Fica instituído como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 , o conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seu entorno, abrangidos os Municípios de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba, no Estado de São Paulo.
Lei9.937 de 20/12/1999
Lei nº 9.937 de 20 de dezembro de 1999...
Lei10.076 de 18/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei3.289 de 22/10/1957
Art. 1º - São extensivos aos suboficiais da Marinha de Guerra os benefícios previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.037, de 31 de dezembro de 1949.
Lei10.728 de 02/09/2003
Lei nº 10.728 de 2 de Setembro de 2003...