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Lei nº 10.728 de 2 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2003

Anexo
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

_____________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000

_______________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

___________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

____________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

_____________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000

___________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

_____________________________________________________________________

TOTAL 300.000

______________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

_______________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

______________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

__________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

_______________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

___________________________________________________________________

TOTAL 300.000

___________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
F D D E
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
PROJETOS
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 300.000
23 694 0781 3252 0032 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 300.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 300.000
TOTAL - INVESTIMENTO 300.000
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

______________________________________________________________

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

________________________________________________________________

TOTAL 300.000

________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

________________________________________________________________

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

________________________________________________________________

TOTAL 300.000

________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
F D D E
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
PROJETOS
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 300.000
23 694 0781 3252 0023 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA 100.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0028 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SERGIPE 200.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
TOTAL - INVESTIMENTO 300.000
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