“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei6.196 de 19/12/1974
Art. 1º - O artigo 28, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) , passa a ter a seguinte redação: "Art. 28 As Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, para eleição dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais dos Partidos Políticos, realizar-se-ão, respectivamente, no segundo domingo de julho, no terceiro domingo de agosto e no terceiro domingo de setembro de 1975."...
- Lei6.369 de 27/10/1976
Lei nº 6.369 de 27 de Outubro de 1976...
- Lei15.169 de 17/07/2025
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 3º (...) § 4º Na execução de programas e ações no âmbito da PNAES, será admitida a utilização das receitas de que trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 , para fins de assegurar o atendimento a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal beneficiados pelas reservas de vagas de que trata a
- Lei3.929 de 31/07/1961
Art. 1º - É prorrogado, até 31 de dezembro de 1961, o prazo que se referem os artigos 1º da Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961 , e nº 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 , revigorante da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 , alterada pelas de números 3.084, de 29 de dezembro de 1956; 3.344, de 14 de dezembro de 1957; 3.415, de 30 de junho de 1958; e 3.590, de 22 de julho de ...
- Lei5.918 de 11/09/1973
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei9.669 de 23/06/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) , em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.971 de 25/11/2004
Art. 16 - Ficam revogados o art. 7º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004.