“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei5.594 de 21/07/1970
Lei nº 5.594 de 21 de Julho de 1970...
- Lei13.491 de 13/10/2017
Art. 1º - O art. 9º do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar ...
- Lei4.416 de 29/09/1964
Art. 1º - Fica prorrogada, até 30 de novembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 , com as alterações posteriores.
- Lei14.753 de 12/12/2023
Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de Lei orçamentária anual.
- Lei5.116 de 23/09/1966
Lei nº 5.116 de 23 de Setembro de 1966...
- Lei7.640 de 17/12/1987
Lei nº 7.640 de 17 de dezembro de 1987...
- Lei11.090 de 07/01/2005
Art. 35 - Em decorrência do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 32 desta Lei, os servidores que optarem pela percepção da GEPDIN deixam de fazer jus, a partir da data da opção, respectivamente, à GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, à complementação e à gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002, e à vantagem decorrente da Lei nº 5.462, de 2 de jul...
- Lei8.418 de 27/04/1992
Lei nº 8.418 de 27 de Abril de 1992...