“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei6.744 de 05/12/1979
Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos segurados que, na data da promulgação desta Lei, tenham preenchido os requisitos exigidos pela legislação anterior."...
- Lei8.579 de 30/12/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Secretaria dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei7.131 de 26/10/1983
Lei nº 7.131 de 26 de Outubro de 1983...
- Lei6.414 de 16/05/1977
Art. 1º - O item I do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55 - (...) I - O Diretório Municipal, de 9 a 31 membros."...
- Lei10.723 de 19/08/2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei13.770 de 19/12/2018
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 2º (...) § 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no § 1º deste artigo." (NR)...
- Lei6.836 de 27/10/1980
Art. 1º - Os efetivos dos Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, fixados pela Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977 , passam a ter a seguinte constituição: CORPO de FUZILEIROS NAVAIS Almirante-de-Esquadra (...) 1 Vice-Almirante (...) 1 Contra-Almirante (...) 4 Capitão-de-Mar-e-Guerra (...) 35 Capitão-de-Fragata (...) 72 Capitão-de-Corveta (...) 105 Capitão-Tenente (...) 150 Primeiro-Tenente (...) 115 Segundo-Tenente (...) (aberto) 483 CORPO de INTENDENTES da MARINHA ...
- Lei12.099 de 27/11/2009
Art. 1º - O art. 2º-A da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º-A. (...)…………………(...) § 1º Os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional. § 2º Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. § 3º A inobservância da transferência obrigatória ...