Lei nº 10.723 de 19 de Agosto de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 451.418.072 OPERACOES ESPECIAIS 11 331 0100 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL 451.418.072 11 331 0100 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL 451.418.072 S 3 1 90 0 140 451.418.072 0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 27.871.672 OPERACOES ESPECIAIS 11 331 0104 0585 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL 27.871.672 11 331 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL 27.871.672 S 3 1 90 0 140 27.871.672 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744 TOTAL - GERAL 479.289.744 ORGAO : 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 411.605.003 OPERACOES ESPECIAIS 08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS 411.605.003 08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL 411.605.003 S 3 1 90 0 153 411.605.003 0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 275.072.780 OPERACOES ESPECIAIS 08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 275.072.780 08 241 0066 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL 275.072.780 S 3 1 90 0 153 275.072.780 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783 TOTAL - GERAL 686.677.783 ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 479.289.744 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 479.289.744 99 999 0999 0998 0143 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT 479.289.744 S 9 0 99 0 140 479.289.744 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744 TOTAL - GERAL 479.289.744 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 686.677.783 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 686.677.783 99 999 0999 0998 0012 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS 686.677.783 S 9 2 90 0 153 686.677.783 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783 TOTAL - GERAL 686.677.783