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Artigo 1º da Lei nº 10.723 de 19 de Agosto de 2003

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 451.418.072
OPERACOES ESPECIAIS
11 331 0100 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL 451.418.072
11 331 0100 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL 451.418.072
S 3 1 90 0 140 451.418.072
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 27.871.672
OPERACOES ESPECIAIS
11 331 0104 0585 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL 27.871.672
11 331 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL 27.871.672
S 3 1 90 0 140 27.871.672
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744
TOTAL - GERAL 479.289.744

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 411.605.003
OPERACOES ESPECIAIS
08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS 411.605.003
08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL 411.605.003
S 3 1 90 0 153 411.605.003
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 275.072.780
OPERACOES ESPECIAIS
08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 275.072.780
08 241 0066 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL 275.072.780
S 3 1 90 0 153 275.072.780
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783
TOTAL - GERAL 686.677.783

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 479.289.744
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 479.289.744
99 999 0999 0998 0143 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT 479.289.744
S 9 0 99 0 140 479.289.744
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744
TOTAL - GERAL 479.289.744

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 686.677.783
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 686.677.783
99 999 0999 0998 0012 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS 686.677.783
S 9 2 90 0 153 686.677.783
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783
TOTAL - GERAL 686.677.783