“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.703 de 06/09/1993
Art. 4º - Revoga-se o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993.
Lei10.155 de 22/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00 (dezenove milhões, onze mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei10.503 de 08/07/2002
Lei nº 10.503 de 8 de Julho de 2002...
Lei13.181 de 03/11/2015
Lei nº 13.181 de 3 de Novembro de 2015...
Lei8.082 de 18/10/1990
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei13.720 de 27/09/2018
Lei nº 13.720 de 27 de Setembro de 2018...
Lei10.002 de 14/09/2000
Art. 1º, Parágrafo Único - A opção ao REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Lei10.677 de 22/05/2003
Art. 1º - Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.