Lei nº 10.503 de 8 de Julho de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de geração própria da empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I, e de anulação parcial de dotação orçamentária de outras atividades, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002
Anexo
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR | ||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 11.279.608 | |
TOTAL - GERAL | 11.279.608 | |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 11.279.608 | |
TOTAL - GERAL | 11.279.608 | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | ||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 11.279.608 | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 11.279.608 | |
TOTAL - GERAL | 11.279.608 | |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 11.279.608 | |
TOTAL - GERAL | 11.279.608 | |
QUADRO SINTESE POR ORGAO | ||
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA | 11.279.608 | |
TOTAL - GERAL | 11.279.608 | |
QUADRO SINTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.536.812 | |
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS | 4.536.812 | |
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA | 4.536.812 | |
TOTAL DA RECEITA ...4.536.812 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 4.536.812 | ||
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ORGAO : R$ 11.279.608 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA
|
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA
|
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | M | I | F | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | O | U | T | V A L O R | ||||
F | D | D | E | |||||||||
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 11.279.608 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
23 694 | 0781 4106 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO | 3.148.052 | |||||||||
23 694 | 0781 4106 0001 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL | 3.148.052 | |||||||||
INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%) | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 3.148.052 | ||||||
PROJETOS | ||||||||||||
23 694 | 0781 3324 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS | 8.131.556 | |||||||||
23 694 | 0781 3324 0011 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA | 1.057.020 | |||||||||
AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 6 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 1.057.020 | ||||||
23 694 | 0781 3324 0012 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ACRE | 612.340 | |||||||||
AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 6 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 612.340 | ||||||
23 694 | 0781 3324 0013 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS | 972.120 | |||||||||
AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 8 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 972.120 | ||||||
23 694 | 0781 3324 0015 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA | 3.716.898 | |||||||||
AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 14 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 3.716.898 | ||||||
23 694 | 0781 3324 0017 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS | 771.740 | |||||||||
AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 4 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 771.740 | ||||||
23 694 | 0781 3324 0021 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO | 574.120 | |||||||||
AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 10 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 574.120 | ||||||
23 694 | 0781 3324 0051 | MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MATO GROSSO | 427.318 | |||||||||
AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 4 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 427.318 | ||||||
TOTAL - INVESTIMENTO | 11.279.608 | |||||||||||
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 6.742.796 |
TOTAL - GERAL | 6.742.796 |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 6.742.796 |
TOTAL - GERAL | 6.742.796 |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | |
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 6.742.796 |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 6.742.796 |
TOTAL - GERAL | 6.742.796 |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 2.200.000 |
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 4.542.796 |
TOTAL - GERAL | 6.742.796 |
QUADRO SINTESE POR ORGAO | |
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA | 6.742.796 |
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ORGAO : R$ 6.742.796 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
|
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
|
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | M | I | F | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | O | U | T | V A L O R | ||||
F | D | D | E | |||||||||
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 2.200.000 | |||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
23 694 | 0781 3252 | INSTALACAO DE AGENCIAS | 2.200.000 | |||||||||
23 694 | 0781 3252 0013 | INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS | 980.000 | |||||||||
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 980.000 | ||||||
23 694 | 0781 3252 0014 | INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RORAIMA | 470.000 | |||||||||
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 470.000 | ||||||
23 694 | 0781 3252 0017 | INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS | 440.000 | |||||||||
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 440.000 | ||||||
23 694 | 0781 3252 0033 | INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 190.000 | |||||||||
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 190.000 | ||||||
23 694 | 0781 3252 0051 | INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO | 120.000 | |||||||||
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 120.000 | ||||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 4.542.796 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
23 694 | 0807 4103 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO | 912.796 | |||||||||
23 694 | 0807 4103 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL | 912.796 | |||||||||
ATIVO MANTIDO (%) | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 912.796 | ||||||
PROJETOS | ||||||||||||
23 694 | 0807 3286 | INSTALACAO DE BENS IMOVEIS | 3.630.000 | |||||||||
23 694 | 0807 3286 0015 | INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO PARA | 3.630.000 | |||||||||
IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 63 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 3.630.000 | ||||||
TOTAL - INVESTIMENTO | 6.742.796 | |||||||||||