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Lei nº 10.503 de 8 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de geração própria da empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I, e de anulação parcial de dotação orçamentária de outras atividades, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

Anexo
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

11.279.608

TOTAL - GERAL

11.279.608

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

11.279.608

TOTAL - GERAL

11.279.608

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

11.279.608

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

11.279.608

TOTAL - GERAL

11.279.608

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

11.279.608

TOTAL - GERAL

11.279.608

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

11.279.608

TOTAL - GERAL

11.279.608

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.536.812

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

4.536.812

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

4.536.812

TOTAL DA RECEITA ...4.536.812 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 4.536.812

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25202 BANCO DA AMAZONIA S.A.

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

4.536.812

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

4.536.812

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

4.536.812

TOTAL DA RECEITA

4.536.812

RECEITAS CORRENTES

4.536.812

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

11.279.608

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

4.536.812

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

4.536.812

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

4.536.812

TOTAL DA RECEITA

4.536.812

RECEITAS CORRENTES

4.536.812

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

11.279.608

ATIVIDADES

23 6940781 4106MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

3.148.052

23 6940781 4106 0001MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

3.148.052

INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)

I

4 - INV

90

0

495

3.148.052

PROJETOS

23 6940781 3324MODERNIZACAO DE AGENCIAS

8.131.556

23 6940781 3324 0011MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA

1.057.020

AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 6

I

4 - INV

90

0

495

1.057.020

23 6940781 3324 0012MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ACRE

612.340

AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 6

I

4 - INV

90

0

495

612.340

23 6940781 3324 0013MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS

972.120

AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 8

I

4 - INV

90

0

495

972.120

23 6940781 3324 0015MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA

3.716.898

AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 14

I

4 - INV

90

0

495

3.716.898

23 6940781 3324 0017MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS

771.740

AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 4

I

4 - INV

90

0

495

771.740

23 6940781 3324 0021MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO

574.120

AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 10

I

4 - INV

90

0

495

574.120

23 6940781 3324 0051MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MATO GROSSO

427.318

AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 4

I

4 - INV

90

0

495

427.318

TOTAL - INVESTIMENTO

11.279.608

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

6.742.796

TOTAL - GERAL

6.742.796

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

6.742.796

TOTAL - GERAL

6.742.796

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

6.742.796

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

6.742.796

TOTAL - GERAL

6.742.796

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

2.200.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

4.542.796

TOTAL - GERAL

6.742.796

QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

6.742.796

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

2.200.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

4.542.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25202 BANCO DA AMAZONIA S.A.

6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

6.742.796

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

2.200.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

4.542.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

6.742.796

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

6.742.796

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

2.200.000

PROJETOS

23 6940781 3252INSTALACAO DE AGENCIAS

2.200.000

23 6940781 3252 0013INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS

980.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

980.000

23 6940781 3252 0014INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RORAIMA

470.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

470.000

23 6940781 3252 0017INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS

440.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495

440.000

23 6940781 3252 0033INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

190.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495

190.000

23 6940781 3252 0051INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO

120.000

AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

120.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

4.542.796

ATIVIDADES

23 6940807 4103MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

912.796

23 6940807 4103 0001MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL

912.796

ATIVO MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

912.796

PROJETOS

23 6940807 3286INSTALACAO DE BENS IMOVEIS

3.630.000

23 6940807 3286 0015INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO PARA

3.630.000

IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 63

I

4 - INV

90

0

495

3.630.000

TOTAL - INVESTIMENTO

6.742.796

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