“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.443 de 02/09/2022
Auxílio Financeiro às Exportações
Art. 3º - Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Lei8.972 de 29/12/1994
Art. 1º - As categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pela Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992 e regulamentada pela Lei nº 8.628, de 19 de fevereiro de 1993, passam a integrar o nível de assistente, conforme o Anexo I desta Lei.
Lei7.286 de 18/12/1984
Lei nº 7.286 de 18 de dezembro de 1984...
Lei7.558 de 19/12/1986
Lei nº 7.558 de 19 de dezembro de 1986...
Lei10.340 de 21/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei10.165 de 27/12/2000
Art. 6º - Revoga-se o art. 17-J da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei9.020 de 30/03/1995
Art. 5-a - São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, setenta cargos de Defensor Público da União de 2 a Categoria, a serem providos mediante aprovação prévia em consurso público de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 24 a 27 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 . (Artigo incluído pela Lei nº 10.212, de 23.3.2001)...
Lei8.909 de 06/07/1994
Art. 14 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.