“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei7.427 de 17/12/1985
Art. 4º - A nova estrutura das classes da Categoria Funcional de Nutricionista não prejudicará a tramitação e a solução de pedidos de transferência e movimentação de servidores, apresentados até a data da vigência desta Lei.
- Lei10.538 de 27/08/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei3.410 de 16/06/1958
Lei nº 3.410 de 16 de Junho de 1958...
- Lei11.754 de 23/07/2008
Art. 10, II - o art. 1º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004 , na parte em que altera o art. 6º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;...
- Lei7.816 de 12/09/1989
Lei nº 7.816 de 12 de Setembro de 1989...
- Lei10.107 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei5.460 de 25/06/1968
Art. 2º - Não será promovida a cobrança do impôsto devido, correspondente aos produtos beneficiados pela isenção do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967 , no período de 30 de abril de 1968 até a data da entrada em vigor da presente Lei.
- Lei5.127 de 29/09/1966
Art. 1º - O art. 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, é acrescido do seguinte parágrafo: "§ 6º Não estão obrigados ao recolhimento da contribuição prevista neste artigo as instituições de educação e de assistência social, amparadas pela Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957 , e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959 , bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ."...