“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.592 de 18/01/2012
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Lei6.427 de 01/07/1977
Lei nº 6.427 de 1º de Julho de 1977...
Lei10.859 de 14/04/2004
Art. 3º - Fica revogado o art. 7º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Lei14.901 de 25/06/2024
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 , o art. 63-B acrescido à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , pelo art. 3º desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
Lei10.062 de 15/12/2000
Lei nº 10.062 de 15 de dezembro de 2000...
Lei6.064 de 28/06/1974
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969 , e as disposições em contrário. Quando do início da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , ficarão revogados a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924 , e os Decretos números 4.857, de 9 de novembro de 1939 ; 5.318, de 2 de fevereiro de 1940 ; e 5.553, de 6 de maio de 1940 .
Lei10.443 de 06/05/2002
Lei nº 10.443 de 6 de Maio de 2002...
Lei8.548 de 28/12/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$320.180.000,00 (trezentos e vinte milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.