“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei8.442 de 14/07/1992

  Lei nº 8.442 de 14 de Julho de 1992...

• Lei8.412 de 14/04/1992

  Lei nº 8.412 de 14 de Abril de 1992...

• Lei8.638 de 31/03/1993

  Lei nº 8.638 de 31 de Março de 1993...

• Lei8.860 de 24/03/1994

  Lei nº 8.860 de 24 de Março de 1994...
• Lei8.856 de 01/03/1994

  Lei nº 8.856 de 1º de Março de 1994...

• Lei8.729 de 10/11/1993

  Lei nº 8.729 de 10 de Novembro de 1993...

• Lei12.724 de 16/10/2012

  Lei nº 12.724 de 16 de Outubro de 2012...

• Lei13.122 de 13/05/2015

  Lei nº 13.122 de 13 de Maio de 2015...

• 1
• ...
• 146
• 147
• 148
• ...
• 1250