Lei nº 13.122 de 13 de Maio de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.