Lei11.540 de 12/11/2007Art. 10, V - percentual dos recursos oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, nos termos do inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , e da Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000;...
