“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.577 de 29/12/2011
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei4.528 de 08/12/1964
Lei nº 4.528 de 8 de dezembro de 1964...
Lei3.882 de 30/01/1961
Lei nº 3.882 de 30 de Janeiro de 1961...
Lei6.233 de 20/08/1975
Lei nº 6.233 de 20 de Agosto de 1975...
Lei1.632 de 30/06/1952
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Lei5.068 de 06/07/1966
Lei nº 5.068 de 06 de Julho de 1966...
Lei4.253 de 27/08/1963
Art. 3º - É aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente lei.
Lei4.612 de 02/04/1965
Lei nº 4.612 de 2 de Abril de 1965...