“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei10.300 de 31/10/2001
Lei nº 10.300 de 31 de Outubro de 2001...
Lei12.421 de 16/06/2011
Lei nº 12.421 de 16 de Junho de 2011...
Lei11.740 de 16/07/2008
Lei nº 11.740 de 16 de Julho de 2008...
Lei1.072 de 17/03/1950
Lei nº 1.072 de 17 de Março de 1950...
Lei5.377 de 11/12/1967
Lei nº 5.377 de 11 de dezembro de 1967...
Lei6.264 de 18/11/1975
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Arts. 32 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , e 11 do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966 , e demais disposições em contrário.
Lei7.203 de 03/07/1984
Lei nº 7.203 de 3 de Julho de 1984...
Lei7.182 de 27/03/1984
Lei nº 7.182 de 27 de Março de 1984...