É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas de qualquer natureza com a instalação do mesmo Tribunal.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 3.939 de 9 de Agosto de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º