“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.167 de 06/10/2015
Art. 1º - O art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 84 (...) § 1º Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. (...) § 3º Os presos condenados ficarão separados de acordo co...
Lei3.297 de 30/10/1957
Lei nº 3.297 de 30 de Outubro de 1957...
Lei3.164 de 01/06/1957
Lei nº 3.164 de 1º de Junho de 1957...
Lei3.451 de 06/11/1958
Lei nº 3.451 de 6 de Novembro de 1958...
Lei4.795 de 20/10/1965
Lei nº 4.795 de 20 de Outubro de 1965...
Lei10.601 de 12/12/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00 (quarenta e seis milhões, sessenta mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei7.273 de 10/12/1984
Lei nº 7.273 de 10 de dezembro de 1984...
Lei7.194 de 11/06/1984
Lei nº 7.194 de 11 de Junho de 1984...