“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.334 de 01/06/1964
Lei nº 4.334 de 1º de Junho de 1964...
Lei14.651 de 23/08/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, II - de segunda instância." " Art. 27-E O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda." "Art. 27-F . O disposto nos arts. 27-A a 27-E deste Decreto-Lei aplica-se também à pena de perdimento de moeda a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021." "Art. 29 (...)...
Lei7.750 de 13/04/1989
Art. 4º, Parágrafo Único - Fica mantida a obrigação instituída nos arts. 16 e 17 da Lei 6.855, de 18 novembro de 1980.
Lei13.863 de 08/08/2019
Lei nº 13.863 de 8 de Agosto de 2019...
Lei7.784 de 28/06/1989
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 11 Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da Lei, aquele que: a) vender ou expuser à venda mercadorias ou contratar ou oferecer serviços por preços superiores aos oficialmente tabelados, aos fixados pelo órgão ou entidade competente, aos estabilizados em regime legal de controle ou ao limite de variações previsto em plano de estabilização econ...
Lei12.457 de 26/07/2011
Lei nº 12.457 de 26 de Julho de 2011...
Lei1.315 de 18/01/1951
Lei nº 1.315 de 18 de Janeiro de 1951...
Lei3.015 de 17/12/1956
Lei nº 3.015 de 17 de dezembro de 1956...