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Lei 7.750 de 13 de Abril de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 13 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
JOSÉ SARNEY Clóvis Borges de Azambuja
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.4.1989