“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

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Lei7.785 de 28/06/1989
Lei nº 7.785 de 28 de Junho de 1989...
Lei12.074 de 29/10/2009
Lei nº 12.074 de 29 de Outubro de 2009...
Lei3.223 de 24/07/1957
Lei nº 3.223 de 24 de Julho de 1957...
Lei7.586 de 06/01/1987
Art. 2º, b - o ex-congressista poderá, também, continuar contribuindo até completar o período de carência de que tratam os artigos 23 e 34 da Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982;...
Lei11.200 de 24/11/2005
Lei nº 11.200 de 24 de Novembro de 2005...
Lei3.103 de 24/02/1957
Lei nº 3.103 de 24 de Fevereiro de 1957...
Lei13.856 de 08/07/2019
Lei nº 13.856 de 8 de Julho de 2019...