“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.815 de 15/01/2024
Lei nº 14.815 de 15 de Janeiro de 2024...
Lei13.553 de 20/12/2017
Lei nº 13.553 de 20 de dezembro de 2017...
Lei14.103 de 19/11/2020
Lei nº 14.103 de 19 de Novembro de 2020...
Lei14.088 de 17/11/2020
Lei nº 14.088 de 17 de Novembro de 2020...
Lei10.212 de 23/03/2001
Art. 2º - A Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, para a vigorar acrescida do art. 5º-A com a seguinte redação: "Art. 5º-A . São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, setenta cargos de Defensor Público da União de 2 a Categoria, a serem providos mediante aprovação prévia em consurso público de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 24 a 27 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994." (AC)...
Lei6.330 de 13/05/1976
Lei nº 6.330 de 13 de Maio de 1976...
Lei6.536 de 16/06/1978
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.394, de 1996) "Art. 59 - (...)...
Lei6.912 de 27/05/1981
Art. 5º - Ficam extintos, na vacância, 4 (quatro) cargos de Técnico de Contabilidade, código TRT.2ª-NM-1.042, e 1 (um) cargo de Motorista Oficial, código TRT.2ª-TP-1.201, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decorrentes de transformação autorizada pelo art. 6º da Lei nº 6.076, de 10 de julho de 1974.