“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.264 de 02/10/1963
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE da REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do artigo 70, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:...
Lei2.257 de 06/07/1954
Lei nº 2.257 de 6 de Julho de 1954...
Lei14.771 de 22/12/2023
Art. 3º, I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ;...
Lei14.806 de 11/01/2024
Lei nº 14.806 de 11 de Janeiro de 2024...
Lei12.926 de 26/12/2013
Lei nº 12.926 de 26 de dezembro de 2013...
Lei2.188 de 03/03/1954
Art. 11 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.172.000,00 (trinta e oito milhões, cento e setenta e dos mil cruzeiros) para atender, a partir de 1º de abril de 1953, as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Lei14.451 de 21/09/2022
Art. 1º - Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei10.212 de 23/03/2001
Art. 2º - A Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, para a vigorar acrescida do art. 5º-A com a seguinte redação: "Art. 5º-A . São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, setenta cargos de Defensor Público da União de 2 a Categoria, a serem providos mediante aprovação prévia em consurso público de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 24 a 27 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994." (AC)...