“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei14.479 de 21/12/2022

  Lei nº 14.479 de 21 de dezembro de 2022...

• Lei4.422 de 29/09/1964

  Lei nº 4.422 de 29 de Setembro de 1964...

• Lei5.232 de 20/01/1967

  Lei nº 5.232 de 20 de Janeiro de 1967...

• Lei12.608 de 10/04/2012

  Art. 12, III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;...

• Lei9.850 de 26/10/1999

  Lei nº 9.850 de 26 de Outubro de 1999...

• Lei7.817 de 14/09/1989

  Lei nº 7.817 de 14 de Setembro de 1989...

• Lei8.015 de 07/04/1990

  Art. 1º - É elevado para catorze o limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989 , na redação dada pela Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990 .

• Lei13.276 de 29/04/2016

  Lei nº 13.276 de 29 de Abril de 2016...

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