“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei8.436 de 25/06/1992

  Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992...

• Lei8.473 de 19/10/1992

  Lei nº 8.473 de 19 de Outubro de 1992...

• Lei8.497 de 26/11/1992

  Lei nº 8.497 de 26 de Novembro de 1992...

• Lei8.531 de 15/12/1992

  Lei nº 8.531 de 15 de dezembro de 1992...

• Lei3.217 de 19/07/1957

  Lei nº 3.217 de 19 de Julho de 1957...

• Lei1.966 de 31/08/1953

  Lei nº 1.966 de 31 de Agosto de 1953...

• Lei4.352 de 06/07/1964

  Lei nº 4.352 de 6 de Julho de 1964...

• Lei8.634 de 12/03/1993

  Art. 1º - Ficam remanejados para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, com o código CJF-DAS-102.4, oito cargos em comissão de Assessor, pertencentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código JF-DAS-102.2, criados pelo Anexo I da Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983.

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