Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“implementação da lei de migração” em Legislação FederalLei8.911 de 11/07/1994Lei dos QuintosArt. 13 - Revogam-se a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , o inciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.Lei623 de 19/02/1949Lei nº 623 de 19 de Fevereiro de 1949...Lei6.255 de 22/10/1975Lei nº 6.255 de 22 de Outubro de 1975...Lei6.381 de 07/12/1976Lei nº 6.381 de 7 de dezembro de 1976...Lei2.763 de 02/05/1956Lei nº 2.763 de 2 de Maio de 1956...Lei4.077 de 23/06/1962Lei nº 4.077 de 23 de Junho de 1962...Lei4.126 de 27/08/1962Lei nº 4.126 de 27 de Agosto de 1962...Lei4.182 de 13/12/1962Lei nº 4.182 de 13 de dezembro de 1962...1...118311841185...1250
