Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 - Edição extra
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
2.600.000
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
500.000
02 061
0569 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
500.000
F
3
2
90
0
100
500.000
Projetos
02 122
0569 7E41
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA
2.100.000
02 122
0569 7E41 2068
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA
2.100.000
F
4
2
90
0
188
2.100.000
TOTAL – FISCAL
2.600.000
TOTAL - GERAL
2.600.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
7.924.058
Atividades
10 122
2015 4525
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
7.924.058
10 122
2015 4525 0051
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso
7.924.058
3
2
41
6
100
7.424.058
3
6
41
0
188
500.000
TOTAL – SEGURIDADE
7.924.058
TOTAL - GERAL
7.924.058
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
2.600.000
Projetos
02 122
0569 12RS
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT
500.000
02 122
0569 12RS 5317
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT
500.000
F
4
6
90
0
188
500.000
02 122
0569 7V61
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA
2.100.000
02 122
0569 7V61 2219
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA
2.100.000
F
4
2
90
0
188
2.100.000
TOTAL – FISCAL
2.600.000
TOTAL - GERAL
2.600.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
7.924.058
Atividades
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
7.924.058
10 302
2015 8535 5404
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Tangará da Serra - MT
7.924.058
4
2
40
6
100
7.924.058
TOTAL – SEGURIDADE
7.924.058
TOTAL - GERAL
7.924.058
