Art. 5º, III, b - atender à insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades referidas no item III, do § 1º do artigo 43 daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964;...
Art. 1º, Parágrafo Único - Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º daLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 .
