“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei15.106 de 06/03/2025
Lei nº 15.106 de 6 de Março de 2025...
Lei11.668 de 02/05/2008
Lei nº 11.668 de 2 de Maio de 2008...
Lei7.909 de 11/12/1989
Art. 5º - O disposto no art. 11, da Lei nº 7.800, de 10 julho de 1989 , e no art. 4º da Lei, nº 7.822, de 20 de setembro de 1989 , não se aplica às funções comissionadas, às funções gratificadas e aos empregos criados por esta Lei.
Lei8.021 de 12/04/1990
Art. 13 - Revogam-se o art. 9º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , os arts. 32 e 33 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais disposições em contrário.
Lei7.794 de 10/07/1989
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à CLT ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação ...
Lei10.677 de 22/05/2003
Lei nº 10.677 de 22 de Maio de 2003...
Lei15.150 de 16/06/2025
Lei nº 15.150 de 16 de Junho de 2025...
Lei13.685 de 25/06/2018
Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 4º (...) § 5º A Declaração de Nascido Vivo deverá conter campo para que sejam descritas, quando presentes, as anomalias ou malformações congênitas observadas." (NR)...