“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei2.011 de 07/10/1953
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para auxiliar, sob a direção e orientação do Ministério da Agricultura, os govêrnos dos Estados produtores e exportadores de cacáu e o Instituto do Cacáu da Bahia, no custeio das despesas de correntes da presente lei, inclusive aquisição de inseticidas e medicamentos cuja importação independerá de licença prévia e ficará isenta de impostos e taxas aduaneiras, exceto as de previdência social.
- Lei3.350 de 18/12/1957
Lei nº 3.350 de 18 de dezembro de 1957...
- Lei3.074 de 22/12/1956
Lei nº 3.074 de 22 de dezembro de 1956...
- Lei13.471 de 31/07/2017
Lei nº 13.471 de 31 de Julho de 2017...
- Lei9.131 de 24/11/1995
Art. 1º - Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. § 1º No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõem. § 2º Os cons...
- Lei3.347 de 17/12/1957
Lei nº 3.347 de 17 de dezembro de 1957...
- Lei14.745 de 05/12/2023
Lei nº 14.745 de 5 de dezembro de 2023...
- Lei13.483 de 21/09/2017
Art. 2º, §6º - As taxas de juros de que tratam o caput e o § 8º deste artigo não se aplicam aos recursos dos Fundos utilizados em operações de financiamento de empreendimentos e projetos destinados à produção ou à comercialização de bens e serviços de reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólar norte-americano, em euro ou em moeda de livre conversibilidade definida pelo Conselho Monetário Nacional, as quais observarão o disposto no art. 6º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de ...