“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.115 de 08/10/1974
Lei nº 6.115 de 8 de Outubro de 1974...
Lei2.677 de 08/12/1955
Lei nº 2.677 de 8 de dezembro de 1955...
Lei12.276 de 30/06/2010
Art. 12 - O Ministério da Fazenda encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório sobre as operações decorrentes da aplicação da presente Lei.
Lei10.461 de 17/05/2002
Lei nº 10.461 de 17 de Maio de 2002...
Lei13.256 de 04/02/2016
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .
Lei13.635 de 20/03/2018
Lei nº 13.635 de 20 de Março de 2018...
Lei3.664 de 16/11/1959
Lei nº 3.664 de 16 de Novembro de 1959...
Lei3.539 de 02/02/1959
Lei nº 3.539 de 2 de Fevereiro de 1959...