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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei6.247 de 08/10/1975

    Lei nº 6.247 de 8 de Outubro de 1975...

  • Lei14.939 de 30/07/2024

    Lei nº 14.939 de 30 de Julho de 2024...

  • Lei14.881 de 07/06/2024

    Lei nº 14.881 de 7 de Junho de 2024...

  • Lei6.814 de 05/08/1980

    Lei nº 6.814 de 5 de Agosto de 1980...

  • Lei6.961 de 01/12/1981

    Lei nº 6.961 dede dezembro de 1981...

  • Lei1.751 de 04/12/1952

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 14.000.000.00 (quatorze milhões de cruzeiros), suplementar à Verba 2, Material, Consignação II, Material de Consumo, Subconsignação 25, Matérias-primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados destinados a qualquer transformação, 11 Direção Geral da Fazenda, Nacional, 13, Casa da Moeda, do Orçamento da União de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

  • Lei1.764 de 17/12/1952

    Lei nº 1.764 de 17 de dezembro de 1952...

  • Lei2.928 de 23/10/1956

    Lei nº 2.928 de 23 de Outubro de 1956...