“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei2.169 de 15/01/1954

  Lei nº 2.169 de 15 de Janeiro de 1954...

• Lei7.178 de 19/12/1983

  Lei nº 7.178 de 19 de dezembro de 1983...

• Lei7.291 de 19/12/1984

  Lei nº 7.291 de 19 de dezembro de 1984...

• Lei10.487 de 04/07/2002

  Lei nº 10.487 de 4 de Julho de 2002...

• Lei1.122 de 03/06/1950

  Lei nº 1.122 de 3 de Junho de 1950...

• Lei11.683 de 27/05/2008

  Art. 3º - É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958 .

• Lei14.624 de 17/07/2023

  Cordão de Girassóis para Deficiência Oculta

  Lei nº 14.624 de 17 de Julho de 2023...
• Lei10.514 de 11/07/2002

  Lei nº 10.514 de 11 de Julho de 2002...

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