O art. 1º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno com frente para as ruas Comendador Amorim, Xavier de Mendonça, Wilken de Matos e Comendador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao patrimônio da União em virtude do deferimento, em seu favor, da herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim." (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958 .

Lei 11.683 de 27 de Maio de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º