Artigo 2º da Lei nº 11.683 de 27 de Maio de 2008
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.