Artigo 3º da Lei nº 11.683 de 27 de Maio de 2008
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958 .
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