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Lei nº 10.514 de 11 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor de diversas unidades orçamentárias da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 102.210,00 (cento e dois mil, duzentos e dez reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 49.534.795,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais), sendo R$ 48.672.795,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002

Anexo

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

37.205.398

ATIVIDADES

02 1260570 2365MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO

2.948.250

02 1260570 2365 0001MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL

2.948.250

SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) = 0

F

3

P

90

0

100

2.948.250

02 0610570 4269PLEITOS ELEITORAIS

13.102.210

02 0610570 4269 0001PLEITOS ELEITORAIS – NACIONAL

13.102.210

F

3

P

90

0

150

102.210

F

3

P

90

0

100

13.000.000

PROJETOS

02 1260570 1603ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO

21.154.938

02 1260570 1603 0001ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO – NACIONAL

21.154.938

SISTEMA ATUALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 0

F

4

P

90

0

100

17.299.412

F

3

P

90

0

100

3.855.526

TOTAL - FISCAL

37.205.398

TOTAL - GERAL

37.205.398

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

757.000

ATIVIDADES

02 1220571 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

757.000

02 1220571 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

757.000

F

3

P

90

0

100

757.000

TOTAL - FISCAL

757.000

TOTAL - GERAL

757.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

5.000.000

ATIVIDADES

02 1220571 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.120.000

02 1220571 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.120.000

F

3

P

90

0

100

120.000

F

4

P

90

0

100

1.000.000

02 1220571 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

2.500.000

02 1220571 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

2.500.000

F

3

P

90

0

100

2.500.000

02 1260571 2003ACOES DE INFORMATICA

1.380.000

02 1260571 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

1.380.000

F

4

P

90

0

100

1.380.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

239.607

PROJETOS

02 0610571 3725CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP

239.607

02 0610571 3725 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP - NO MUNICIPIO DE MACAPA - AP

239.607

SEDE CONSTRUIDA COM 1.720 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 0

F

4

P

90

0

100

239.607

TOTAL - FISCAL

239.607

TOTAL - GERAL

239.607

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

430.000

PROJETOS

02 0610571 1130CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO

430.000

02 0610571 1130 0006CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO - EM SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

430.000

PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 0

F

4

P

90

0

100

430.000

TOTAL - FISCAL

430.000

TOTAL - GERAL

430.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.900.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.100.000

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.100.000

F

3

P

90

0

100

2.100.000

04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

1.800.000

04 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

1.800.000

F

3

P

90

0

100

1.800.000

TOTAL - FISCAL

3.900.000

TOTAL - GERAL

3.900.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

105.000

ATIVIDADES

04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

105.000

04 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

105.000

F

4

P

90

0

100

105.000

TOTAL - FISCAL

105.000

TOTAL - GERAL

105.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

2.000.000

ATIVIDADES

03 0920580 2674REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO

2.000.000

03 0920580 2674 0001REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL

2.000.000

F

3

P

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

757.000

ATIVIDADES

02 1260571 2003ACOES DE INFORMATICA

757.000

02 1260571 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

757.000

F

4

P

90

0

100

757.000

TOTAL - FISCAL

757.000

TOTAL - GERAL

757.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

105.000

ATIVIDADES

04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

105.000

04 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

105.000

F

3

P

90

0

100

105.000

TOTAL - FISCAL

105.000

TOTAL - GERAL

105.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48.672.795

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

48.672.795

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

48.672.795

F

8

F

99

0

100

48.672.795

TOTAL - FISCAL

48.672.795

TOTAL - GERAL

48.672.795

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