“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei7.922 de 12/12/1989

  Lei nº 7.922 de 12 de dezembro de 1989...

• Lei11.267 de 19/01/2006

  Lei nº 11.267 de 19 de Janeiro de 2006...

• Lei10.689 de 13/06/2003

  Lei nº 10.689 de 13 de Junho de 2003...

• Lei9.062 de 14/06/1995

  Lei nº 9.062 de 14 de Junho de 1995...

• Lei6.032 de 30/04/1974

  Lei nº 6.032 de 30 Abril de 1974...

• Lei12.134 de 18/12/2009

  Art. 1º - Esta Lei altera o art. 20 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil.

• Lei3.052 de 21/12/1956

  Lei nº 3.052 de 21 de dezembro de 1956...

• Lei13.091 de 12/01/2015

  Art. 6º - Fica revogado o inciso III do art. 1 º da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012 .

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