“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei10.437 de 25/04/2002

  Lei nº 10.437 de 25 de Abril de 2002...

• Lei10.462 de 23/05/2002

  Lei nº 10.462 de 23 de Maio de 2002...

• Lei8.119 de 14/12/1990

  Lei nº 8.119 de 14 de dezembro de 1990...

• Lei10.779 de 25/11/2003

  Art. 2º, §2º, III, a - o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)...

• Lei13.637 de 20/03/2018

  Lei nº 13.637 de 20 de Março de 2018...

• Lei13.648 de 11/04/2018

  Art. 5º, Parágrafo Único - Às infrações ao disposto nesta Lei aplicar-se-ão as sanções administrativas previstas no art. 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 .

• Lei2.170 de 18/01/1954

  Lei nº 2.170 de 18 de Janeiro de 1954...

• Lei4.476 de 12/11/1964

  Lei nº 4.476 de 12 de Novembro de 1964...

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