Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2002
Anexo
Texto
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0128 MORAR MELHOR
1.204.000
PROJETOS
16 482
0128 3958
MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE
1.204.000
16 482
0128 3958 2587
MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO
1.204.000
F
4
P
40
0
100
1.204.000
0805 INFRA-ESTRUTURA URBANA
596.000
PROJETOS
15 451
0805 1951
ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS
596.000
15 451
0805 1951 0673
ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO
596.000
F
4
P
40
0
100
596.000
TOTAL - FISCAL
1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.800.000
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
182.400.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0737
COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001
182.400.000
28 846
0909 0737 0001
COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
182.400.000
F
3
P
90
0
100
182.400.000
TOTAL - FISCAL
182.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
182.400.000
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO
2.200.000
PROJETOS
23 695
0414 5367
RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS
2.200.000
23 695
0414 5367 0101
RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO
2.200.000
MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)1
F
4
P
40
0
100
2.200.000
TOTAL - FISCAL
2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.200.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0515 PRÓ-ÁGUA INFRA-ESTRUTURA
1.500.000
PROJETOS
18 542
0515 1845
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES
1.500.000
18 542
0515 1845 0360
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BURITI/POMBAS – (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) – ITUMBIARA – GO
1.500.000
F
4
P
40
0
100
1.500.000
0667 DEFESA CIVIL
21.700.000
ATIVIDADES
06 182
0667 4580
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL
21.700.000
06 182
0667 4580 0859
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE
10.000.000
S
3
P
30
0
100
10.000.000
06 182
0667 4580 0861
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE
3.400.000
S
3
P
40
0
100
3.400.000
06 182
0667 4580 0863
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE
1.000.000
S
3
P
40
0
100
1.000.000
06 182
0667 4580 0865
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE
1.800.000
S
3
P
40
0
100
1.800.000
06 182
0667 4580 0867
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
2.000.000
S
3
P
40
0
100
2.000.000
06 182
0667 4580 0869
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL
3.500.000
S
3
P
40
0
100
3.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
21.700.000
TOTAL - GERAL
23.200.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
209.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
209.600.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL
209.600.000
F
9
F
99
0
100
209.600.000
TOTAL - FISCAL
209.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
209.600.000
