“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.941 de 25/11/1994
Art. 1º - Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993 , com a redação dada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, ao Programa de Crédito Especial para...
Lei1.856 de 14/05/1953
Lei nº 1.856 de 14 de Maio de 1953...
Lei1.728 de 10/11/1952
Art. 7º, §2º - Nos casos de pagamento antecipado de tôdas as prestações a cargo dos devedores, efetuados de acôrdo com o § 1º do artigo 5º da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949 a responsabilidade da União se limitará a cinqüenta por cento (50%) da dívida inicial acrescidos dos juros apenas sôbre essa parte.
Lei6.949 de 27/10/1981
Lei nº 6.949 de 27 de Outubro de 1981...
Lei3.182 de 24/06/1957
Lei nº 3.182 de 24 de Junho de 1957...
Lei7.889 de 23/11/1989
Lei nº 7.889 de 23 de Novembro de 1989...
Lei7.384 de 18/10/1985
Lei nº 7.384 de 18 de Outubro de 1985...
Lei14.836 de 08/04/2024
Empate em Julgamentos Penais
Art. 2º - O art. 41-A da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 41-A . A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento...