“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei5.755 de 03/12/1971
Art. 5º - São extensivos os favores da presente Lei às viúvas de Ex-Combatentes que faleceram antes da aquisição da sua própria moradia. (Redação dada pela Lei nº 6.869, de 1981)...
Lei3.528 de 03/01/1959
Lei nº 3.528 de 3 de Janeiro de 1959...
Lei3.733 de 08/03/1960
Lei nº 3.733 de 8 de Março de 1960...
Lei1.997 de 01/10/1953
Lei nº 1.997 de 1º de Outubro de 1953...
Lei5.814 de 31/10/1972
Lei nº 5.814 de 31 de Outubro de 1972...
Lei4.500 de 26/11/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.580.200,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento-Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963). Anexo 5 - Poder Judiciário Item 01 - Supremo Tribunal Federal. Verba 4.0.00 - Investimentos. Consignação - 4.1.00 - Obras. Subconsignação. 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com imóveis: Cr$ 1.580.200,00 - Total: Cr$ 1.580.200,00.
Lei10.142 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00 (quarenta milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei9.794 de 20/04/1999
Lei nº 9.794 de 20 de Abril de 1999...