Lei nº 5.814 de 31 de Outubro de 1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas:
| Cr$1,00 | ||
| 11.00 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 11.10 - | Agência Nacional | |
| 1110.0101.2012 - | Divulgação dos Atos Governamentais | |
| 3.1.4.0 - | Encargos Diversos(...) | 300.000 |
| 3.1.5.0 - | Despesas de Exercícios Anteriores(...) | 175.000 |
| Total (...) | (...) | 475.000 |
Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 11.00 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 11.10 - | Agência Nacional | |
| Projeto - | 1110.0101.1012 | |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos e Instalações(...) | 475.000 |
EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso João Leitão de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1972