Lei nº 9.794 de 20 de Abril de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.