“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei10.289 de 20/09/2001
Lei nº 10.289 de 20 de Setembro de 2001...
Lei1.933 de 06/08/1953
Lei nº 1.933 de 6 de Agosto de 1953...
Lei142 de 18/12/1935
Lei nº 142 de 18 de dezembro de 1935...
Lei7.926 de 14/12/1989
Lei nº 7.926 de 14 de dezembro de 1989...
Lei8.941 de 25/11/1994
Art. 1º - Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993 , com a redação dada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, ao Programa de Crédito Especial para...
Lei3.200 de 08/07/1957
Lei nº 3.200 de 8 de Julho de 1957...
Lei14.634 de 25/07/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei2.272 de 26/07/1954
Lei nº 2.272 de 26 de Julho de 1954...