JurisHand AI Logo

Lei nº 14.634 de 25 de Julho de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

Anexo

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

12 122

9.000

0032 216H 0028

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe

12 122

9.000

Agente público beneficiado (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

8

1000

9.000

TOTAL - FISCAL

9.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

9.000.000

Projetos

5016 15WH

Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais

06 181

9.000.000

5016 15WH 2408

Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG

06 181

9.000.000

Prédio construído (percentual de execução): 9

F

4-INV

2

90

0

1444

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

127.103.032

Projetos

3006 108X

Implantação de Postos de Pesagem

26 782

14.030.000

3006 108X 0015

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Pará

26 782

30.000

Posto implantado (unidade): 1

F

4-INV

2

90

0

1444

30.000

3006 108X 0052

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás

26 782

14.000.000

Posto implantado (unidade): 1

F

4-INV

2

90

0

1444

14.000.000

3006 112N

Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS

26 782

10.000.000

3006 112N 0043

Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

10.000.000

Obra executada (percentual): 40

F

4-INV

2

90

0

1444

10.000.000

3006 15ZV

Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR

26 782

20.000.000

3006 15ZV 0014

Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR - No Estado de Roraima

26 782

20.000.000

Ponte construída (percentual de execução física): 90

F

4-INV

2

90

0

1444

20.000.000

3006 15ZW

Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO

26 782

17.980.780

3006 15ZW 0017

Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins

26 782

17.980.780

Trecho construído (quilômetro): 6

F

4-INV

2

90

0

1444

17.980.780

3006 7J39

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB

26 782

92.252

3006 7J39 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba

26 782

92.252

Trecho construído (quilômetro): 1

F

4-INV

2

90

0

1444

92.252

3006 7V18

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA

26 782

30.000.000

3006 7V18 0029

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA - No Estado da Bahia

26 782

30.000.000

Trecho construído (quilômetro): 12

F

4-INV

2

90

0

1444

30.000.000

3006 7XT1

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF

26 782

35.000.000

3006 7XT1 0053

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF - No Distrito Federal

26 782

35.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 3

F

4-INV

2

90

0

1444

35.000.000

TOTAL - FISCAL

127.103.032

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

127.103.032

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

460.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

26 122

460.000

0032 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior

26 122

460.000

Agente público beneficiado (unidade): 4

F

3-ODC

2

90

0

1052

460.000

TOTAL - FISCAL

460.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

460.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

3.000.000.000

Operações Especiais

0903 00UV

Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

28 845

3.000.000.000

0903 00UV 0001

Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Nacional

28 845

3.000.000.000

Transferência efetivada (unidade): 1

F

3-ODC

1

30

0

1444

1.500.000.000

F

3-ODC

1

40

0

1444

1.500.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5012

Educação Profissional e Tecnológica

9.000

Atividades

5012 2994

Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

12 363

9.000

5012 2994 0028

Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Sergipe

12 363

9.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.000

TOTAL - FISCAL

9.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

9.000.000

Atividades

5016 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

9.000.000

5016 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

06 181

9.000.000

Operação realizada (unidade): 767

F

4-INV

2

90

0

1444

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

127.103.032

Atividades

3006 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

26 782

20.000.000

3006 219Z 0050

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste

26 782

20.000.000

Infraestrutura mantida (unidade): 90

F

4-INV

2

90

0

1444

20.000.000

Projetos

3006 105S

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA

26 782

30.000.000

3006 105S 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia

26 782

30.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 12

F

4-INV

2

90

0

1444

30.000.000

3006 108X

Implantação de Postos de Pesagem

26 782

14.030.000

3006 108X 0021

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão

26 782

14.030.000

Posto implantado (unidade): 1

F

4-INV

2

90

0

1444

14.030.000

3006 13OZ

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO

26 782

17.980.780

3006 13OZ 0017

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins

26 782

17.980.780

Trecho construído (quilômetro): 6

F

4-INV

2

90

0

1444

17.980.780

3006 13YE

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB

26 782

92.252

3006 13YE 0025

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba

26 782

92.252

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4-INV

2

90

0

1444

92.252

3006 7I71

Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO

26 782

15.000.000

3006 7I71 5545

Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO

26 782

15.000.000

Contorno construído (quilômetro): 1

F

4-INV

2

90

0

1444

15.000.000

3006 7L04

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS

26 782

5.000.000

3006 7L04 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

5.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 39

F

4-INV

2

90

0

1444

5.000.000

3006 7V99

Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR

26 782

20.000.000

3006 7V99 0014

Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - No Estado de Roraima

26 782

20.000.000

Trecho construído (quilômetro): 2

F

4-INV

2

90

0

1444

20.000.000

3006 7X78

Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS

26 782

5.000.000

3006 7X78 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

5.000.000

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4-INV

2

90

0

1444

5.000.000

TOTAL - FISCAL

127.103.032

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

127.103.032

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5025

Cultura

46.708.000

Atividades

5025 20ZG

Formulação e Gestão da Política Cultural

13 392

25.468.000

5025 20ZG 0001

Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional

13 392

25.468.000

Política implementada (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

1444

25.468.000

5025 215G

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva

13 392

21.240.000

5025 215G 0001

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional

13 392

21.240.000

Política implementada (unidade): 4

F

4-INV

2

90

0

1444

21.240.000

TOTAL - FISCAL

46.708.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.708.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5025

Cultura

2.953.292.000

Atividades

5025 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

953.292.000

5025 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

953.292.000

Projeto apoiado (unidade): 1.800

F

3-ODC

2

30

0

1444

476.646.000

F

3-ODC

2

40

0

1444

476.646.000

5025 8106

Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual

13 392

2.000.000.000

5025 8106 0001

Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional

13 392

2.000.000.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

3-ODC

2

30

0

1444

1.000.000.000

F

3-ODC

2

40

0

1444

1.000.000.000

TOTAL - FISCAL

2.953.292.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.953.292.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

460.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

26 122

460.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

26 122

460.000

Agente público beneficiado (unidade): 7

F

3-ODC

2

90

0

1052

460.000

TOTAL - FISCAL

460.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

460.000