“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei7.429 de 17/12/1985
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984 .
- Lei11.344 de 08/09/2006
Art. 42, V - os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004 ; e...
- Lei10.232 de 31/05/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
- Lei13.881 de 08/10/2019
Art. 1º - A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa; (...) § 3º Os produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente." (NR) "Art. 2º (...) IV - no máximo, à diferença entre o preço mínimo e o valor de venda de produtos extrativos produzidos por agricultores familiares enquadrados nos ter...
- Lei12.497 de 20/09/2011
Lei nº 12.497 de 20 de Setembro de 2011...
- Lei5.814 de 31/10/1972
Lei nº 5.814 de 31 de Outubro de 1972...
- Lei2.468 de 25/04/1955
Lei nº 2.468 de 25 de Abril de 1955...
- Lei4.500 de 26/11/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.580.200,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento-Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963). Anexo 5 - Poder Judiciário Item 01 - Supremo Tribunal Federal. Verba 4.0.00 - Investimentos. Consignação - 4.1.00 - Obras. Subconsignação. 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com imóveis: Cr$ 1.580.200,00 - Total: Cr$ 1.580.200,00.