“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.523 de 14/12/1992
Lei nº 8.523 de 14 de dezembro de 1992...
Lei3.946 de 01/09/1961
Lei nº 3.946 de 1º de Setembro de 1961...
Lei8.084 de 23/10/1990
Lei nº 8.084 de 23 de Outubro de 1990...
Lei6.660 de 21/06/1979
Lei nº 6.660 de 21 de Junho de 1979...
Lei3.618 de 26/08/1959
Art. 2º - O pagamento da pensão, de que trata esta lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Lei11.106 de 28/03/2005
Art. 3º - O Capítulo V do Título VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com o seguinte título: "DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO de PESSOAS".
Lei12.301 de 28/07/2010
Lei nº 12.301 de 28 de Julho de 2010...
Lei10.541 de 07/11/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Minist...