“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.327 de 30/04/1964
Lei nº 4.327 de 30 de Abril de 1964...
Lei12.372 de 30/12/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei13.959 de 18/12/2019
Art. 2º, §5º, II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 ;...
Lei7.156 de 05/12/1983
Art. 5º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Lei15.091 de 07/01/2025
Lei nº 15.091 de 7 de Janeiro de 2025...
Lei3.678 de 04/12/1959
Lei nº 3.678 de 4 de dezembro de 1959...
Lei9.643 de 26/05/1998
Lei nº 9.643 de 26 de Maio de 1998...
Lei9.113 de 16/10/1995
Lei nº 9.113 de 16 de Outubro de 1995...